Enunciado
O artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, segundo princípios expressamente indicados nessa norma. O Inciso IX dispõe sobre o princípio de que deve haver o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Considerando tais ditames, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O tratamento diferenciado é instrumento de isonomia material: empresas menores têm menor capacidade de competir e de suportar encargos, e a Constituição autoriza discriminações positivas para estimular o desenvolvimento econômico, o emprego e a distribuição de renda.
Referências registradas no acervo: CF, art. 146, III, d; CF, art. 170, IX. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte (CF, art. 170, IX, e art. 179) e pede a alternativa incorreta. O tratamento diferenciado é instrumento de isonomia material: empresas menores têm menor capacidade de competir e de suportar encargos, e a Constituição autoriza…
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Alternativa por alternativa
Correta. O tratamento favorecido realiza a isonomia…
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Fontes citadas
- CF, art. 146, III, d
- CF, art. 170, IX
- CF, art. 179
- LC 123/2006, arts. 42 a 49
- Lei 14.133/2021, art. 4º