Enunciado
No que concerne à reparação dos danos gerados por ilícitos penais, assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial (CPC, art. 515, VI) e torna certa a obrigação de indenizar (CP, art. 91, I). Pelo art. 63 do CPP, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, podendo o juiz criminal já fixar valor mínimo da reparação (art. 387, IV), sem prejuízo da liquidação do dano efetivamente sofrido.
Referências registradas no acervo: CC, art. 935; CPC, art. 515, VI. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a ação civil ex delicto e a execução da sentença penal condenatória no cível (CPP, arts. 63 a 68). A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial (CPC, art. 515, VI) e torna certa a obrigação de indenizar (CP, art. 91, I). Pelo art. 63 do CPP, poderão promover-lhe a…
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Alternativa por alternativa
Errada. A decisão que julga extinta a punibilidade…
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Fontes citadas
- CC, art. 935
- CPC, art. 515, VI
- CPP, art. 63
- CPP, art. 64
- CPP, art. 66
- CPP, art. 67