Enunciado
Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é correto afirmar:
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O regime inicial é fixado com base na quantidade de pena, na reincidência e nas circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP). A Súmula 440 do STJ estabelece que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Referências registradas no acervo: CP, art. 33; STF, Súmula 718. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os critérios de fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a jurisprudência sumulada sobre o tema. Regra central. O regime inicial é fixado com base na quantidade de pena, na reincidência e nas circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP). A gravidade abstrata do delito não…
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Alternativa por alternativa
Errada: o STF declarou inconstitucional o regime inicial…
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Fontes citadas
- CP, art. 33
- STF, Súmula 718
- STF, Súmula 719
- STF, Tema 972
- STJ, Súmula 269
- STJ, Súmula 440