Enunciado
Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado por tal delito, caso presentes os requisitos próprios do instituto:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. Daí a Súmula 536 do STJ: a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Referências registradas no acervo: CP, art. 77; Lei 11.340/2006, art. 41. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra quais institutos despenalizadores e de política criminal se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Vedações. O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,…
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Alternativa por alternativa
Correta: a suspensão condicional da pena (art.…
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Fontes citadas
- CP, art. 77
- Lei 11.340/2006, art. 41
- STF, ADC 19
- STJ, Súmula 536
- STJ, Súmula 588
- STJ, Súmula 589