Questão 90 da prova Magistratura TJSP 190º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

O artigo 17, § 3o da Lei no 8.666/93 (com a redação da Lei no 9.648/98), trata da *“I – alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea a do inciso II do artigo 23 desta lei; II – a alie- nação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta des- tes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelé- tricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão”*. Isto se refere ao instituto de direito público da

1. A

   Afetação, pela qual o bem passa da categoria de bem do domínio privado do Estado para a categoria de bem do domínio público.

2. B

   Investidura, em que a licitação não é necessária porque inexiste competição.

3. C

   Desafetação, em que o bem deixa o domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do particular.

4. D

   Legitimação de posse ou legitimação fundiária, forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público.

Gabarito registrado

B

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 13.465/2017
• Lei 14.133/2021, art. 76, § 5º
• Lei 8.666/1993, art. 17, § 3º