Enunciado
Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroati-vos à data em que este foi praticado” e a Lei no 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) dispõe, no seu artigo 55 que *“em decisão na qual se evidencia não acar- retarem lesão ao interesse público nem prejuízo a tercei- ros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”*. Em face disso, na avaliação entre o dever de convalidar e o dever de invalidar ato praticado por autoridade incompetente, pode-se dizer que
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A doutrina que a questão adota (difundida por Weida Zancaner e acolhida por Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello) distingue conforme a natureza do ato. Se o ato é vinculado e estão presentes os requisitos para sua prática, a autoridade competente deve convalidar, pois, se invalidasse, teria de editar ato idêntico em seguida — não há espaço de escolha.
Referências registradas no acervo: Lei 9.784/1999, art. 55. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a relação entre dever de convalidar e dever de invalidar atos com vício de competência. O art. 55 da Lei 9.784/1999 admite a convalidação de atos com defeitos sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O vício de competência, salvo quando se trate de competência…
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Alternativa por alternativa
Correta. No ato discricionário, a autoridade…
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Fontes citadas
- Lei 9.784/1999, art. 55