Enunciado
A Constituição Federal estabelece no § 6o, do artigo 17: “Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.” Assinale a alternativa que NÃO constitui justa causa para a desfiliação partidária.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O desempenho eleitoral do partido não está entre essas hipóteses. A própria Constituição trata de situação diversa: o art. 17, § 5º, assegura ao eleito por partido que não preencheu os requisitos da cláusula de desempenho o direito de filiar-se a outro sem perda do mandato.
Referências registradas no acervo: CF, art. 17, §§ 5º e 6º; Lei 9.096/1995, art. 22-A, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses legais de justa causa para desfiliação partidária, que afastam a perda do mandato por infidelidade. O art. 17, § 6º, da CF (EC 111/2021) remete à lei as hipóteses de justa causa, além da anuência do partido. A Lei 9.096/1995, art. 22-A, parágrafo único (incluído pela Lei 13.165/2015), as…
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Alternativa por alternativa
É justa causa: Lei 9.096/1995,…
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Fontes citadas
- CF, art. 17, §§ 5º e 6º
- Lei 9.096/1995, art. 22-A, parágrafo único