Magistratura TJSP 190º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 64 sobre Processo de registro de candidatura

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

A
À eleição suplementar, motivada pelo afastamento de prefeito pela Justiça Eleitoral, não são aplicáveis as hipóteses de inelegibilidades do § 7o do artigo 14 da Constituição Federal, bem como o prazo de 6 (seis) meses para desincompatibilização.
B
O cidadão que já exerceu dois mandatos consecuti-vos de Chefe do Poder Executivo municipal (reeleito uma única vez) pode se candidatar para o mesmo cargo em município diverso.
C
A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação eleitoral transitada em julgado não constitui causa de inelegibilidade a ser aplicada por ocasião do processo de registro de candidatura.
D
O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não o tenha impugnado anteriormente.

Gabarito registrado

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A Súmula 11 do TSE nega ao partido que não impugnou o registro legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo matéria constitucional. O STF, no Tema 680 da repercussão geral, afastou essa restrição para o Ministério Público Eleitoral: como fiscal da ordem jurídica e defensor do regime democrático (CF, art. 127), ele pode recorrer da decisão sobre o registro mesmo sem ter apresentado impugnação, com modulação de efeitos para eleições futuras.

Referências registradas no acervo: CF, art. 127; CF, art. 14, § 5º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão reúne entendimentos jurisprudenciais sobre registro de candidatura e inelegibilidades. Por que D. A Súmula 11 do TSE nega ao partido que não impugnou o registro legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo matéria constitucional. O STF, no Tema 680 da repercussão geral, afastou essa restrição…

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Alternativa A

Errada. Na eleição suplementar aplicam-se as inelegibilidades do art.…

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Fontes citadas

CF, art. 127
CF, art. 14, § 5º
CF, art. 14, § 7º
LC 64/1990, art. 1º, I, d
STF, Tema 680

Questão 64 da prova Magistratura TJSP 190º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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