Enunciado
O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 581, XV, do CPP prevê o cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão "que denegar a apelação ou a julgar deserta". A decisão do juiz que não recebe a apelação por considerá-la extemporânea é decisão denegatória do recurso, impugnável, portanto, por RESE, no prazo de cinco dias (art. 586).
Referências registradas no acervo: CPP, art. 581, XV; CPP, art. 586. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o recurso cabível contra a decisão que deixa de receber a apelação por intempestividade. Regra central. O art. 581, XV, do CPP prevê o cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão "que denegar a apelação ou a julgar deserta". A decisão do juiz que não recebe a apelação por considerá-la…
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Fontes citadas
- CPP, art. 581, XV
- CPP, art. 586
- CPP, art. 589
- CPP, art. 639