Enunciado
Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 2º da Lei 9.296/1996 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (I) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; (II) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; (III) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XII; Lei 9.296/1996, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de inadmissibilidade da interceptação telefônica na Lei 9.296/1996. Regra central. O art. 2º da Lei 9.296/1996 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (I) não houver indícios razoáveis da autoria ou…
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Alternativa por alternativa
Errada: o Ministério Público tem legitimidade para…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XII
- Lei 9.296/1996, art. 2º
- Lei 9.296/1996, art. 3º
- Lei 9.296/1996, art. 4º, § 1º