Enunciado
É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 116 do CP dispõe que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (I) enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (II) enquanto o agente cumpre pena no exterior; (III) na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; (IV) enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
Referências registradas no acervo: CP, art. 116; CP, art. 117. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as causas impeditivas (suspensivas) da prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final. Regra central. O art. 116 do CP dispõe que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (I) enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da…
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Alternativa por alternativa
Errada: o recebimento da denúncia…
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Fontes citadas
- CP, art. 116
- CP, art. 117
- CPP, art. 366