Enunciado
Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 94 permite requerer a reabilitação decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, se não houver revogação.
Referências registradas no acervo: CP, art. 93; CP, art. 94. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos e o prazo da reabilitação criminal. Efeitos. O art. 93 do CP dispõe que a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação. Pode também atingir os efeitos extrapenais específicos do art. 92,…
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Alternativa por alternativa
Errada: os dois anos são prazo mínimo de espera, e a reabilitação…
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Fontes citadas
- CP, art. 93
- CP, art. 94