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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 25 da prova Magistratura TJSP 190º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Bancos de dados e cadastros de consumidores · Média · Válida

Enunciado

É correto afirmar que

  1. A

    o fornecedor não está obrigado a informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.

  2. B

    o provedor de conteúdo de internet responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário.

  3. C

    a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969.

  4. D

    é lícito o uso de escore de crédito (*credit scoring*) para concessão de crédito ao consumidor.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O STJ, em recurso repetitivo (Tema 710), considerou lícita a utilização do escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco compatível com a Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo).

Referências registradas no acervo: Lei 12.414/2011; Lei 12.741/2012. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra temas diversos de direito do consumidor: informação de tributos, responsabilidade de provedores, adimplemento substancial na alienação fiduciária e credit scoring. Credit scoring. O STJ, em recurso repetitivo (Tema 710), considerou lícita a utilização do escore de crédito, método estatístico de…

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Alternativa A

Errada: a Lei 12.741/2012 impõe ao fornecedor o dever…

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Fontes citadas

  • Lei 12.414/2011
  • Lei 12.741/2012
  • Lei 12.965/2014, art. 19
  • STJ, REsp 1.622.555
  • STJ, Súmula 550
  • STJ, Tema 710
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