Enunciado
Em termos de tutela adequada do interesse público anticorrupção, podemos afirmar que
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) inovou o direito administrativo sancionador ao instituir a responsabilização objetiva, administrativa e civil, das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, ao lado dos instrumentos já existentes (Lei de Improbidade, ação popular, ação civil pública).
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, caput e § 4º; CF, art. 5º, LXXIII. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o microssistema de tutela da probidade e o interesse público anticorrupção. Regra central. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) inovou o direito administrativo sancionador ao instituir a responsabilização objetiva, administrativa e civil, das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública,…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: o STF (Tema 836) dispensa a demonstração…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 37, caput e § 4º
- CF, art. 5º, LXXIII
- Lei 12.846/2013, art. 7º
- Lei 12.846/2013, arts. 16 e 17
- STF, Tema 836 (ARE 824.781)