Enunciado
No que diz respeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Os arts. 9º, 10 e 11 descrevem tipos em escala decrescente de gravidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação a princípios). Quando uma única conduta se amolda a mais de um tipo, aplica-se a lógica da consunção/subsunção: o tipo mais grave absorve os demais, e o agente responde pelas sanções correspondentes a ele, evitando dupla punição pelo mesmo fato.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 4º; Lei 14.230/2021. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Regra central. Os arts. 9º, 10 e 11 descrevem tipos em escala decrescente de gravidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação a princípios). Quando uma única conduta se amolda a mais de um tipo, aplica-se a…
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Alternativa por alternativa
Errada: o art. 37, § 4º, da CF fixa conteúdo mínimo, e a lei…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, § 4º
- Lei 14.230/2021
- Lei 8.429/1992, art. 12
- Lei 8.429/1992, art. 20
- Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11