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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 100 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Fundamentos, princípios e dever de licitar · Difícil · Válida

Nota sobre o enunciado: Erro material no texto original: na alternativa D, 'Lei nº 123/2006' deve ser lida como Lei Complementar 123/2006.

Enunciado

Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

  1. A

    a gestão por competências não atinge as etapas preliminares e não se confunde com a segregação de funções.

  2. B

    o artigo 5o apresenta função hermenêutica, os princípios nele estatuídos orientam a interpretação da Lei no 14.133/2021, mas partindo da observância das regras específicas, que são minuciosas no novo diploma legal.

  3. C

    o artigo 2o da Lei no 14.133/2021 traz elenco exaustivo das hipóteses de aplicação da norma.

  4. D

    ao disciplinar amplamente a matéria de licitações de contratações administrativas, a Lei no 14.133/2021 implicitamente revogou as normas contempladas na Lei no 123/2006, em favor de microempresas e empresas de pequeno porte.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 5º da Lei 14.133/2021 enumera extenso rol de princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade, desenvolvimento nacional sustentável, entre outros) e determina a observância das disposições da LINDB.

Referências registradas no acervo: LC 123/2006, arts. 42 a 49; Lei 14.133/2021, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra aspectos gerais da Lei 14.133/2021, então recém-editada. Regra central. O art. 5º da Lei 14.133/2021 enumera extenso rol de princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação…

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Errada: a gestão por competências (art. 7º) alcança também a…

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Fontes citadas

  • LC 123/2006, arts. 42 a 49
  • Lei 14.133/2021, art. 2º
  • Lei 14.133/2021, art. 4º
  • Lei 14.133/2021, art. 5º
  • Lei 14.133/2021, art. 7º
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