Enunciado
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. No PAD, o servidor defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação jurídica proposta. A autoridade julgadora não está vinculada ao relatório da comissão: a Lei 8.112/1990, art. 168, determina que o julgamento acate o relatório, salvo quando contrário às provas dos autos, caso em que a autoridade pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor.
Referências registradas no acervo: Lei 8.112/1990, art. 161; Lei 8.112/1990, art. 168. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a jurisprudência consolidada sobre o processo administrativo disciplinar. Regra central. No PAD, o servidor defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação jurídica proposta. A autoridade julgadora não está vinculada ao relatório da comissão: a Lei 8.112/1990, art. 168, determina que o…
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Alternativa por alternativa
Errada: a defesa escrita segue a instrução e a indiciação (Lei…
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Fontes citadas
- Lei 8.112/1990, art. 161
- Lei 8.112/1990, art. 168
- STF, Súmula Vinculante 5
- STJ, Súmula 591