Questão 91 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação, por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse impasse, é certo concluir:

1. A

   a questão deve ser objeto de apreciação incidental da inconstitucionalidade por parte da Câmara para a qual foi distribuída a apelação, avaliando a imputada inconstitucionalidade porque parte dos fundamentos da ação de improbidade administrativa.

2. B

   o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias.

3. C

   não há inconstitucionalidade porque as verbas em questão não integram os subsídios, tanto que a lei municipal estabeleceu em favor dos agentes públicos para evitar esvaziamento de garantias asseguradas constitucionalmente a todos os trabalhadores.

4. D

   a questão não poderia ter sido deduzida em ação de improbidade administrativa, mas apenas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, considerando a presunção de legitimidade das normas editadas formalmente pelo Poder Legislativo e a necessária vinculação dos atos administrativos a elas estatuídos.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 39, §§ 3º e 4º
• CF, art. 7º, VIII e XVII
• CF, art. 97
• STF, Súmula Vinculante 10
• STF, Tema 484 (RE 650.898)