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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 92 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Acesso, provimento e estabilidade · Média · Válida

Enunciado

Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, é forçoso concluir que

  1. A

    as contratações temporárias, quando excepcionalmente admitidas, não podem ser prorrogadas.

  2. B

    não é possível admissão de servidores sem concurso público, na medida em que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal impõe essa forma de seleção para atendimento aos princípios da eficiência, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

  3. C

    quando admitidos servidores em caráter temporário, fora das hipóteses estritas em que permitido pela Constituição, é cabível ação de improbidade, com determinação de devolução das quantias pagas, sem prejuízo das demais penalidades.

  4. D

    as regras que admitem a contratação sem concurso público devem ser interpretadas restritivamente, impondo previsão em lei, interesse público excepcional e necessidade indispensável.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O concurso público é a regra de acesso a cargos e empregos (art. 37, II), e as exceções devem ser interpretadas restritivamente. No Tema 612 (RE 658.026), o STF fixou que, para ser válida, a contratação temporária exige: a) previsão dos casos excepcionais em lei; b) prazo predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e e) necessidade indispensável, vedada a contratação para serviços ordinários e permanentes do Estado sem demonstração de excepcionalidade.

Referências registradas no acervo: CF, art. 37, II, V e IX; Lei 8.745/1993. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os requisitos constitucionais da contratação temporária por excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Regra central. O concurso público é a regra de acesso a cargos e empregos (art. 37, II), e as exceções devem ser interpretadas restritivamente. No Tema 612 (RE 658.026), o STF fixou que, para…

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Alternativa A

Errada: a prorrogação pode ser admitida nos termos…

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Fontes citadas

  • CF, art. 37, II, V e IX
  • Lei 8.745/1993
  • STF, Tema 612 (RE 658.026)
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