Questão 83 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar:

1. A

   lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas e emolumentos não fere o disposto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A igualdade de tratamento entre os contribuintes permite tratamento desigual em situações admitidas por lei.

2. B

   encontram-se compreendidos pela imunidade prevista no artigo 150, VI, d, também os livros digitais. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, acompanhando produto, maquinário e insumos.

3. C

   a imunidade configura exceção constitucional à capacidade ativa tributária, mas a interpretação das normas deve ser ampla, de forma a conferir efetividade aos direitos correspondentes à exclusão do poder de tributar.

4. D

   os requisitos para gozo de imunidade devem estar previstos em lei ordinária

Gabarito histórico da banca

Questão anulada pela banca

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ADI 3.260
• CF, art. 146, II
• CF, art. 150, II
• CF, art. 150, VI, d
• CF, art. 195, § 7º
• Súmula 657/STF
• Súmula Vinculante 57
• Tema 32/STF
• Tema 593/STF