Enunciado
Quanto ao ICMS, é correto afirmar:
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A LC 87/1996, art. 8º, § 3º, permite que a lei estadual adote como base de cálculo do ICMS-ST o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador. O STJ distingue essa técnica da pauta fiscal: a pauta é valor arbitrado unilateralmente pelo Fisco, sem previsão legal, para presumir a base de cálculo, o que a Súmula 431 do STJ considera ilegal; o preço sugerido pelo fabricante e divulgado ao mercado, ao contrário, tem expresso amparo na lei complementar e reflete dado do próprio setor.
Referências registradas no acervo: CF, art. 152; LC 87/1996, art. 8º, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a base de cálculo do ICMS em situações jurisprudenciais clássicas, com destaque para a substituição tributária progressiva. Substituição para frente. A LC 87/1996, art. 8º, § 3º, permite que a lei estadual adote como base de cálculo do ICMS-ST o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou…
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Alternativa por alternativa
Errada: na venda financiada por instituição financeira, os encargos do financiamento não…
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Fontes citadas
- CF, art. 152
- LC 87/1996, art. 8º, § 3º
- STJ, Súmula 395
- STJ, Súmula 431
- STJ, Súmula 457