Questão 84 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

É imperativo concluir, em matéria tributária:

1. A

   a transparência tributária não tem assento constitucional, o tema é objeto da Lei no 12.741/2012, que tornou obrigatória a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

2. B

   não incide, na importação de bens para uso próprio, o imposto sobre produtos industrializados, por se tratar de consumidor final.

3. C

   não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extras trabalhadas, pelo mesmo motivo que se afasta a incidência sobre indenização de férias por necessidade do serviço ou obtida em programa de incentivo à demissão voluntária.

4. D

   a concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo. Tendo a lei optado por critérios cumulativos e razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e doença grave, ainda que contraída após a aposentadoria, não se autoriza que o Poder Judiciário atue como legislador positivo, com base no princípio da isonomia, para beneficiar servidores em atividade com as mesmas patologias.

Gabarito registrado

D

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 150, § 5º
• CTN, art. 111, II
• Lei 12.741/2012
• Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV · referência ainda não conferida
• STF, ADI 6.025
• STF, Tema 643
• STJ, Súmula 125
• STJ, Súmula 215
• STJ, Tema 1.037 (repetitivo)