Questão 80 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:

1. A

   o STF não admite a validade da progressividade do imposto sobre transmissão *causa mortis* e doação – ITCMD – a partir de critérios que traduzam o princípio da capacidade contributiva, como o valor da herança, mas sim outros como grau de parentesco e presunções de proximidade afetiva com o autor da herança.

2. B

   o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro gera a possibilidade de incidência do ICMS.

3. C

   também caracteriza a incidência do imposto sobre a transmissão de bens a título gratuito *inter vivos* (doação) a desigualdade nas partilhas realizadas em processos de separação, divórcio, inventário ou arrolamento.

4. D

   a Constituição Federal, diferentemente do que fez quanto ao ICMS, nada dispôs sobre incidência do IPI na importação. O CTN, assim, estabelece, em seu artigo 46, I, o que não se admite, por força das restrições da Carta Constitucional.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 155, I
• CTN, art. 46, I
• STF, ADC 49
• STF, Tema 21 (RE 562.045)
• STF, Tema 906
• STJ, Súmula 166