Questão 79 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:

1. A

   não se sujeitam ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; o IPI; o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários; os impostos lançados por motivo de guerra; os empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

2. B

   o princípio da anterioridade nonagesimal não é de observância obrigatória na hipótese de incidência de tributo por retirada de benefícios fiscais.

3. C

   considerada a redação dada ao artigo 150, § 1o, da CF pela EC 42/2003, tem respaldo jurídico a tese de que lei que vier a majorar o IR pode entrar em vigor no dia 31 de dezembro e ser aplicada aos fatos ocorridos a partir de 1o de janeiro do mesmo exercício financeiro, não configurando “retroatividade *in pejus*”.

4. D

   é admissível invocar a supremacia do interesse público pra justificar a exigência fiscal e postergar a repetição do indébito tributário.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 148, I
• CF, art. 150, § 1º
• CF, art. 150, III, a, b e c
• CF, art. 154, II
• CTN, art. 165