Questão 78 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir:

1. A

   a incidência de custas e taxas judiciais com base no valor da causa ofende o princípio da capacidade contributiva, mesmo que estabelecidos limites mínimo e máximo.

2. B

   a possibilidade de graduação do tributo conforme a capacidade contributiva pressupõe que tenha como base de incidência situação efetivamente reveladora dessa capacidade, de modo que terá maior aplicação nos tributos com fato gerador não vinculado. A proibição do não confisco e a preservação do mínimo vital, como decorrência do princípio da capacidade contributiva, no entanto, são imposições para qualquer espécie tributária.

3. C

   diante da recomendação de que os impostos, sempre que possível, respeitarão a capacidade contributiva, há apenas uma autorização ao legislador ordinário e não norma de observância imperativa.

4. D

   o postulado da capacidade contributiva tem aplicação restrita às pessoas físicas.

Gabarito registrado

B

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 145, § 1º
• CF, art. 150, IV
• STF, Súmula 667