Questão 77 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:

1. A

   o caráter retributivo das taxas também está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma para sua viabilização.

2. B

   a simples disponibilização dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço.

3. C

   o princípio da capacidade contributiva também é de aplicação obrigatória na instituição das taxas.

4. D

   o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 145, II
• CTN, art. 77
• CTN, art. 78
• CTN, art. 79
• STF, Tema 217 (RE 588.322)