Enunciado
Acerca da disciplina constante na Lei no 11.101/2005, assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O credor empresário que requer a falência de outrem deve apresentar certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades (art. 97, § 1º). O pedido de falência é instrumento de tutela do crédito empresarial, e a lei não o franqueia ao empresário irregular nessa qualidade.
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 45, § 3º; Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 3º e 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras da Lei 11.101/2005 sobre legitimidade para pedir falência, voto na assembleia e sujeição de créditos à recuperação. A alternativa D está correta. O credor empresário que requer a falência de outrem deve apresentar certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas…
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Alternativa por alternativa
Errada. O credor não afetado pelo plano não…
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Fontes citadas
- Lei 11.101/2005, art. 45, § 3º
- Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 3º e 4º
- Lei 11.101/2005, art. 52, § 4º
- Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º
- Lei 11.101/2005, art. 73, IV
- Lei 11.101/2005, art. 97, § 1º