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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 74 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Patentes, invenção, modelo de utilidade e desenho industrial · Média · Válida

Enunciado

Sobre a legislação brasileira de propriedade industrial, é correto afirmar que

  1. A

    microorganismos transgênicos não são patenteáveis ainda que preencham os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

  2. B

    a patente de invenção e a de modelo de utilidade têm prazos de 15 e 20 anos, respectivamente, prorrogáveis por igual período.

  3. C

    a licença compulsória de patente por interesse público não afasta a remuneração ao seu titular.

  4. D

    constituem violação do direito do titular da patente quaisquer atos a ela relativos praticados por terceiros não autorizados.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A licença compulsória por emergência nacional ou interesse público (art. 71) é temporária e não exclusiva e é concedida sem prejuízo dos direitos do titular, que faz jus a remuneração.

Referências registradas no acervo: Lei 14.200/2021; Lei 9.279/1996, art. 18, III. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras da Lei 9.279/1996 (LPI) sobre patentes. A alternativa C está correta. A licença compulsória por emergência nacional ou interesse público (art. 71) é temporária e não exclusiva e é concedida sem prejuízo dos direitos do titular, que faz jus a remuneração. O Decreto 3.201/1999 já previa a…

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Alternativa A

Errada. Microorganismos transgênicos são patenteáveis…

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Fontes citadas

  • Lei 14.200/2021
  • Lei 9.279/1996, art. 18, III
  • Lei 9.279/1996, art. 40
  • Lei 9.279/1996, art. 43
  • Lei 9.279/1996, art. 71
  • STF, ADI 5.529
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