Questão 70 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

1. A

   o foro competente para a solução de controvérsias relativas aos contratos de franquia é obrigatoriamente aquele da sede do franqueador.

2. B

   em caso de sublocação pelo franqueador ao franqueado do ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel pago pelo franqueado não pode ser, em nenhuma hipótese, superior àquele pago pelo franqueador pela locação original do imóvel.

3. C

   caso o franqueado não receba a Circular de Oferta de Franquia no prazo legalmente estabelecido, poderá exigir devolução de todas e quaisquer quantias pagas ao franqueador a título de filiação, mas não de *royalties*.

4. D

   pode ser adotado por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 13.966/2019, art. 1º, § 2º
• Lei 13.966/2019, art. 2º, § 2º
• Lei 13.966/2019, art. 3º, parágrafo único
• Lei 13.966/2019, art. 7º