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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 60 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Seguridade social - saúde, previdência e assistência · Média · Válida

Enunciado

Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja reconhecido que

  1. A

    não admite exceção, a regra segundo a qual pessoas jurídicas com débitos na previdência contratem com o poder público ou recebam incentivos fiscais.

  2. B

    comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido o acréscimo de 20 %, previsto no artigo 45 da Lei no 8.213/91 a todos aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

  3. C

    empregados de consórcios públicos e sociedades de economia mista não se submetem à aposentadoria compulsória.

  4. D

    embora não referida textualmente nos artigos 194 e ss, a solidariedade é a base do sistema constitucional previdenciário. A Seguridade social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda sociedade, direta ou indiretamente.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. Embora os arts. 194 e seguintes da CF não usem a palavra 'solidariedade', ela decorre dos objetivos da República (art. 3º, I) e da própria estrutura de custeio: nos termos do art. 195, caput, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das contribuições sociais.

Referências registradas no acervo: CF, art. 195, § 3º; CF, art. 195, caput. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra fundamentos constitucionais da seguridade social e teses recentes do STF. A alternativa D está correta. Embora os arts. 194 e seguintes da CF não usem a palavra 'solidariedade', ela decorre dos objetivos da República (art. 3º, I) e da própria estrutura de custeio: nos termos do art. 195, caput, a…

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Errada. A vedação do art. 195, § 3º, comportou…

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Fontes citadas

  • CF, art. 195, § 3º
  • CF, art. 195, caput
  • CF, art. 201, § 16
  • EC 106/2020
  • Lei 8.213/1991, art. 45
  • STF, Tema 1.095
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