Questão 59 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

No que diz respeito a repercussão geral, deve ser observado que

1. A

   A despeito de não constar do Código de 2015, a exigência de preliminar formal de repercussão geral, diferentemente do que previa o CPC/1973, a jurisprudência do STF continua exigindo-a, o que não afasta nem se confunde com a possibilidade de reconhecimento de ofício.

2. B

   Reconhecida a repercussão geral de questão constitucional, há preclusão a respeito.

3. C

   Determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se automaticamente a suspensão da prescrição da pretensão punitiva, daí porque o sobrestamento abrange necessariamente inquéritos policiais ou procedimento investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, além de não se admitir a produção de qualquer tipo de prova no processo eventualmente iniciado.

4. D

   Eventual prejuízo parcial do caso concreto subjacente ao recurso extraordinário, ou extinção por outra causa como falecimento da parte, constitui óbice ao prosseguimento para exame da tese, em sede de repercussão geral.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 102, § 3º
• CPC, art. 1.035
• CPC, art. 998, parágrafo único
• STF, RE 966.177 QO