Enunciado
Ao ingressar em um local de votação e tentar votar em nome de outra pessoa, o agente é impedido pelo mesário em serviço e, em razão disso, contra ele, efetua disparos com arma de fogo, dando causa à sua morte. Considerando que o artigo 78 do CPP, ao estabelecer regras de competência, prevê, em seu inciso IV, que, “no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”, e diante da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto afirmar que,
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Diante de duas competências constitucionais, nenhuma pode absorver a outra pela via da conexão. A solução amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência é a separação dos processos: o homicídio do mesário é julgado pelo Tribunal do Júri, e o crime eleitoral (votar ou tentar votar em lugar de outrem, art. 309 do Código Eleitoral) pela Justiça Eleitoral.
Referências registradas no acervo: CF, art. 121; CF, art. 5º, XXXVIII, d. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a conexão entre crime eleitoral e crime doloso contra a vida e o conflito entre duas competências de matriz constitucional. Em regra, havendo conexão entre crime comum e crime eleitoral, prevalece a jurisdição especial (CPP, art. 78, IV; Código Eleitoral, art. 35, II), e a Justiça Eleitoral julga…
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Alternativa por alternativa
Correta. Com duas competências constitucionais (júri e Justiça Eleitoral),…
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Fontes citadas
- CF, art. 121
- CF, art. 5º, XXXVIII, d
- Código Eleitoral, art. 309
- Código Eleitoral, art. 35, II
- CPP, art. 78, IV