Questão 52 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:

1. A

   o protesto de certidão de dívida ativa constitui meio coercitivo indevido para o pagamento de tributos.

2. B

   é sempre legítima cláusula do edital de concurso que restrinja participação do candidato em razão de responder a inquérito ou ação penal.

3. C

   é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

4. D

   admite-se a utilização de informações obtidas com quebra de sigilo, no processo administrativo, independente de autorização judicial, desde que haja a devida motivação para a prática do ato.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, LV
• STF, ADI 5.135
• STF, Súmula Vinculante 21
• STF, Tema 22 (RE 560.900)
• STJ, Súmula 373