Enunciado
A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A alternativa C reproduz a Súmula 376 do STJ: compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. A lógica é de hierarquia funcional dentro do sistema dos juizados: a turma recursal é o órgão revisor dos atos do juiz do juizado, e não o Tribunal de Justiça ou o TRF.
Referências registradas no acervo: Lei 12.016/2009, art. 23; STF, Súmula 430. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra súmulas sobre mandado de segurança do STF e do STJ. A alternativa C reproduz a Súmula 376 do STJ: compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. A lógica é de hierarquia funcional dentro do sistema dos juizados: a turma recursal é o órgão revisor dos…
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Alternativa por alternativa
Errada. Pela Súmula 630 do STF, a legitimidade existe…
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Fontes citadas
- Lei 12.016/2009, art. 23
- STF, Súmula 430
- STF, Súmula 624
- STF, Súmula 630
- STJ, Súmula 376