Enunciado
No curso de inquérito policial regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de seu encerramento, o advogado regulamente constituído pelo ofendido nos autos efetua requerimento ao Delegado de Polícia que o preside, pleiteando a realização de várias diligências. Considerando findas as investigações, e sem a realização das diligências requeridas, a autoridade policial lança o relatório final e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário, é correto afirmar
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. No caso, a autoridade encerrou o inquérito sem realizar as diligências e sem decidir sobre o pedido, o que contraria a lei. A alternativa A é a correta, embora a fórmula restritiva ('somente podendo ser indeferidas... se impertinentes ou protelatórias') vá além da literalidade do art. 14.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 13, II; CPP, art. 14. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o direito do ofendido de requerer diligências no inquérito policial e o dever da autoridade de apreciá-lo. O art. 14 do CPP permite que o ofendido, seu representante legal e o indiciado requeiram qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Há, portanto, margem de apreciação…
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Alternativa por alternativa
Correta. O ofendido pode requerer diligências (CPP, art. 14), e a autoridade…
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Fontes citadas
- CPP, art. 13, II
- CPP, art. 14
- CPP, art. 5º, § 4º