Enunciado
Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar que
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o art. 83, III, do CP, que passou a exigir, como requisito subjetivo, bom comportamento durante a execução da pena (alínea a) e não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (alínea b).
Referências registradas no acervo: CP, art. 83; CP, art. 86. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra requisitos, revogação e condições do livramento condicional (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP). Falta grave. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o art. 83, III, do CP, que passou a exigir, como requisito subjetivo, bom comportamento durante a execução da pena (alínea a) e não…
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Alternativa por alternativa
Correta: o art. 83, III, b, do CP, incluído pela Lei…
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Fontes citadas
- CP, art. 83
- CP, art. 86
- Lei 13.964/2019
- LEP, art. 132
- LEP, art. 145
- STJ, Súmula 441