Enunciado
Tratando-se de recursos apresentados contra decisões proferidas em processos que digam respeito à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, é correto afirmar que
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 198, I, do ECA dispõe que os recursos serão interpostos independentemente de preparo. A regra harmoniza-se com o art. 141, § 2º, que isenta de custas e emolumentos as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 12; ECA, art. 141, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as regras recursais específicas dos procedimentos do ECA (art. 198), que adota o sistema recursal do CPC com adaptações. Dispensa de preparo. O art. 198, I, do ECA dispõe que os recursos serão interpostos independentemente de preparo. A regra harmoniza-se com o art. 141, § 2º, que isenta de custas e…
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Alternativa por alternativa
Errada: os prazos do ECA…
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Fontes citadas
- CPC, art. 12
- ECA, art. 141, § 2º
- ECA, art. 152, § 1º
- ECA, art. 152, § 2º
- ECA, art. 198