Enunciado
Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar que
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O STJ consolidou: a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Referências registradas no acervo: ECA, art. 104, parágrafo único; ECA, art. 121, § 5º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos da maioridade penal superveniente sobre a medida socioeducativa em execução. Regra central. A imputabilidade penal é aferida na data do fato (art. 104, parágrafo único, do ECA): quem praticou ato infracional antes dos 18 anos submete-se ao ECA, ainda que atinja a maioridade durante o…
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Alternativa por alternativa
Correta: a medida pode prosseguir até os 21 anos (art. 2º,…
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Fontes citadas
- ECA, art. 104, parágrafo único
- ECA, art. 121, § 5º
- ECA, art. 2º, parágrafo único
- STJ, Súmula 605