Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A Súmula 563 do STJ dispõe que o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. As entidades fechadas, sem fins lucrativos e acessíveis apenas a grupos determinados (empregados de um patrocinador ou associados de um instituidor), não colocam produto no mercado de consumo; seus participantes são, ao mesmo tempo, beneficiários e destinatários de um sistema mutualista, e a relação é regida pela LC 109/2001.
Referências registradas no acervo: CDC, art. 3º, § 2º; LC 109/2001. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o âmbito de incidência do CDC em relações jurídicas específicas, segundo o STJ. Previdência complementar. A Súmula 563 do STJ dispõe que o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. As entidades…
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Alternativa por alternativa
Errada: a Súmula 608 do STJ excepciona…
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Fontes citadas
- CDC, art. 3º, § 2º
- LC 109/2001
- STJ, Súmula 563
- STJ, Súmula 608