Enunciado
Assinale a alternativa incorreta sobre a defesa dos interesses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Uma mesma situação de fato pode lesar simultaneamente interesses das três categorias. A cláusula restritiva inserida em contrato de adesão de plano de saúde atinge: os futuros contratantes, indeterminados (difusos, pedido de abstenção de inserção da cláusula); os atuais contratantes, grupo ligado por relação jurídica base com a operadora (coletivos, pedido de declaração de nulidade); e os que sofreram dano concreto (individuais homogêneos, pedido de reparação).
Referências registradas no acervo: CDC, art. 81, parágrafo único; CDC, art. 83. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as categorias de interesses transindividuais do art. 81 do CDC e a cumulação de pedidos em ação civil pública. Pede-se a incorreta. Conceitos legais. O art. 81, parágrafo único, do CDC define: (I) difusos — transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e…
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Alternativa por alternativa
Correta: corresponde à definição de interesses…
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Fontes citadas
- CDC, art. 81, parágrafo único
- CDC, art. 83