Enunciado
Cidadão brasileiro propõe ação popular em face de diversos réus. Regularmente processada, a demanda é julgada parcialmente procedente para que os réus ressarçam o erário dos prejuízos causados, mas não na extensão pleiteada pelo autor. Regularmente intimadas, as partes não interpõem recurso de apelação. Diante desse quadro, deve o juiz
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Na sentença de parcial procedência, há um capítulo de procedência (condenação ao ressarcimento) e outro de improcedência (a parte do pedido não acolhida). Somente o capítulo de improcedência atrai o reexame necessário do art. 19; o capítulo favorável ao autor popular só seria revisto mediante apelação, que não foi interposta.
Referências registradas no acervo: Lei 4.717/1965, art. 19. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o reexame necessário (remessa necessária) na ação popular. Regra especial. O art. 19 da Lei 4.717/1965 inverte a lógica do reexame necessário do processo civil comum: a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito…
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Alternativa por alternativa
Errada: a Lei da Ação Popular prevê expressamente o reexame…
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Fontes citadas
- Lei 4.717/1965, art. 19