Enunciado
O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos *erga omnes*:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Em abril de 2021, o STF, no RE 1.101.937 (Tema 1.075 da repercussão geral), declarou inconstitucional essa redação, restabelecendo a anterior, e assentou que, em ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais, a competência se define pelo art. 93, II, do CDC, sem limitação territorial da eficácia da decisão.
Referências registradas no acervo: CDC, art. 103, III; CDC, art. 93, II. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites territoriais da coisa julgada em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos. Art. 16 da LACP. Na redação dada pela Lei 9.494/1997, o art. 16 da Lei 7.347/1985 restringia a eficácia erga omnes da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. A doutrina…
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Errada: a limitação à competência territorial do órgão prolator…
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Fontes citadas
- CDC, art. 103, III
- CDC, art. 93, II
- Lei 7.347/1985, art. 16
- STF, Tema 1.075 (RE 1.101.937)