Enunciado
Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente protelatória e subvertendo a verdade dos fatos, o juízo de primeira instância
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O STJ, sob o CPC/1973, firmou em recurso repetitivo (Tema 507) que a multa dos embargos protelatórios tem caráter sancionatório-administrativo, ligado à dignidade da jurisdição, ao passo que a indenização por má-fé tem natureza reparatória; por isso podem ser cumuladas.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 1.026, § 2º; CPC, art. 80. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a cumulação da multa por embargos de declaração protelatórios com as sanções por litigância de má-fé. Duas sanções, duas naturezas. O art. 1.026, § 2º, do CPC prevê que, sendo manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% do valor…
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Alternativa por alternativa
Correta: a indenização por litigância de má-fé (natureza reparatória) é cumulável…
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Fontes citadas
- CPC, art. 1.026, § 2º
- CPC, art. 80
- CPC, art. 81
- STJ, Tema 507