Enunciado
Proposta demanda em face de ente público para fornecimento de medicamento, foi concedida tutela de urgência em 02.09 para fornecimento imediato, tendo o réu sido intimado na mesma data. A liminar não foi cumprida. Diante desse fato, o juízo prolatou em 06.10 nova decisão fixando multa diária de R$ 5.000,00, retroativa a 02.09, até que a tutela de urgência fosse cumprida. Com base nesses fatos, pode-se afirmar que
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A multa coercitiva é técnica de pressão psicológica sobre o devedor: só cumpre sua função se ele, ciente da sanção, puder evitá-la cumprindo a ordem. Por isso a multa incide a partir da intimação da decisão que a comina e do descumprimento do prazo nela fixado — é o que se extrai do art. 537 e, quanto à intimação, da Súmula 410 do STJ.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 139, IV; CPC, art. 536, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o cabimento de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública e a possibilidade de sua fixação com efeitos retroativos. Cabimento contra o ente público. As obrigações de fazer podem ser tuteladas por medidas coercitivas, inclusive multa periódica (arts. 139, IV, 536, § 1º, e 537 do CPC), sem…
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Alternativa por alternativa
Errada: o STJ admite a fixação de astreintes contra a Fazenda…
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Fontes citadas
- CPC, art. 139, IV
- CPC, art. 536, § 1º
- CPC, art. 537
- STJ, Súmula 410
- STJ, Tema 98