Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 8 sobre Regime de bens e pacto antenupcial

Enunciado

Assinale a alternativa correta sobre regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

A
A alteração do regime de bens não coloca fim ao casamento, razão pela qual é vedada a partilha, que deve aguardar a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal.
B
No regime da comunhão parcial de bens, é incomunicável imóvel prometido à venda e com preço solvido pelo cônjuge antes do casamento, mas cujos escritura e respectivo registro imobiliário são posteriores às núpcias.
C
O contrato de convivência que altera o regime de bens da união estável pode ter efeitos retroativos, desde que pactuados mediante cláusula expressa pelos conviventes.
D
No regime da comunhão parcial, são incomunicáveis os bens móveis e imóveis adquiridos com os proventos do trabalho pessoal e pensões de cada um dos cônjuges.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito B. No regime da comunhão parcial, são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (art. 1.661 do CC), bem como os que cada cônjuge possuía ao casar (art. 1.659, I).

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.639, § 2º; CC, art. 1.659. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra entendimentos do STJ sobre regimes de bens no casamento e na união estável. Causa anterior ao casamento. No regime da comunhão parcial, são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (art. 1.661 do CC), bem como os que cada cônjuge possuía ao casar (art.…

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Alternativa A

Errada: o STJ admite a partilha dos bens comuns no momento da alteração…

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Fontes citadas

CC, art. 1.639, § 2º
CC, art. 1.659
CC, art. 1.661
CC, art. 1.725

Questão 8 da prova Magistratura TJSP 189º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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