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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 92 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Desapropriações especiais, indireta e retrocessão · Difícil · Válida

Enunciado

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

  1. A

    não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.

  2. B

    decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.

  3. C

    decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.

  4. D

    difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A desapropriação indireta ocorre quando o poder público se apossa de bem particular sem o devido procedimento expropriatório: sem declaração de utilidade pública, sem acordo e sem ação de desapropriação com prévia indenização.

Referências registradas no acervo: DL 3.365/1941, art. 34; DL 3.365/1941, art. 35. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o conceito e o fundamento da desapropriação indireta. O instituto. A desapropriação indireta ocorre quando o poder público se apossa de bem particular sem o devido procedimento expropriatório: sem declaração de utilidade pública, sem acordo e sem ação de desapropriação com prévia indenização. É ato…

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Alternativa A

Incorreta. Para o STJ, o art. 34 do DL 3.365/1941 não se aplica à desapropriação indireta: o…

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Fontes citadas

  • DL 3.365/1941, art. 34
  • DL 3.365/1941, art. 35
  • STJ, REsp 178.878
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