Enunciado
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O STF, em repercussão geral, assentou que, quando a anulação de ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, deve ser precedida de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV).
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXXV e LV; Lei 9.784/1999, arts. 53 e 54. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites da autotutela administrativa, especialmente a exigência de contraditório para anular atos que produziram efeitos favoráveis. Pela autotutela, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação…
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Alternativa por alternativa
Errada. Ato ilegal deve ser anulado; a revogação…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XXXV e LV
- Lei 9.784/1999, arts. 53 e 54
- STF, Súmula 473
- STF, Tema 138 (RE 594.296)