Enunciado
No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O STJ reconhece que o Município tem o poder-dever de fiscalizar e regularizar o parcelamento, por força de sua competência de ordenação do solo urbano (CF, art. 30, VIII, e art. 182).
Referências registradas no acervo: CF, art. 182; CF, art. 30, VIII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a responsabilidade do Município pela regularização da infraestrutura de loteamento privado irregular ou clandestino. O art. 40 da Lei 6.766/1979 permite à Prefeitura, se o loteamento não foi autorizado ou foi executado sem observar as determinações do ato administrativo de licença, regularizá-lo depois…
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Alternativa por alternativa
Errada. O Município não responde em pé de igualdade…
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Fontes citadas
- CF, art. 182
- CF, art. 30, VIII
- Lei 6.766/1979, art. 40