Enunciado
Um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação a uma questão de natureza ambiental tem a natureza de
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) autoriza os órgãos públicos legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, e dispõe que esse compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 784, IV e XII; Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza e a eficácia do termo de ajustamento de conduta (TAC) em matéria ambiental. O art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) autoriza os órgãos públicos legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, e…
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Errada. O TAC não é mera…
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Fontes citadas
- CPC, art. 784, IV e XII
- Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º