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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 81 da prova Magistratura TJSP 188º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Execução fiscal · Difícil · Válida

Enunciado

Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que

  1. A

    a constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos.

  2. B

    findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1o e 2o da Lei no 6.830/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.

  3. C

    a prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execução fiscal.

  4. D

    para o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 40 prevê que, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspende o curso da execução por até um ano, durante o qual não corre a prescrição. Decorrido esse prazo, os autos são arquivados, e, passado o prazo prescricional, o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, ouvida a Fazenda (§ 4º).

Referências registradas no acervo: Lei 6.830/1980, art. 40; STJ, Súmula 106. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a orientação do STJ sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 40), firmada em recurso repetitivo de 2018. O art. 40 prevê que, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspende o curso da execução por até um ano, durante o qual não corre a…

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Alternativa A

Errada. Só a efetiva constrição ou a efetiva citação…

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Fontes citadas

  • Lei 6.830/1980, art. 40
  • STJ, Súmula 106
  • STJ, Súmula 409
  • STJ, Tema 566 (REsp 1.340.553)
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